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Denúncia de Irregularidades Consulta Processual

 

Informativo da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo

Atenção:

9 de maio de 2012: Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput e Res. nº 21.008/2002, art. 2º).

9 de julho de 2012: Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que tenha solicitado transferência para Seção Eleitoral Especial comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto (Res. nº 21.008/2002, art. 3º).

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