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28/08/2008 - REJEIÇÃO DE CONTAS E INELEGIBILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL Por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Procurador Regional Eleitoral de São Paulo Leia Mais...

27/08/2008 - Não aplicação do mínimo em educação é irregularidade insanável. Procuradoria Regional Eleitoral recorre ao Tribunal Superior Eleitoral em face de decisão do Tribunal Regional Eleitoral que considerou sanável a irregularidade de aplicação, no âmbito dos municípios, de menos de 25% em educação. Leia Mais...

27/08/2008 - Rejeição de contas de campanha enseja inelegibilidade. Procuradoria Regional Eleitoral recorre ao TSE em face de decisão do TRE/SP que deferiu candidatura a quem teve contas de campanha rejeitadas. Leia Mais...

20/08/08 - PRE/SP recorre ao TSE contra decisão do TRE/SP que validou Decreto Legislativo Municipal. Decreto revogou outros Decretos anteriores de rejeição de contas de gestão.  Leia Mais...

14/08/2008 - Decisão Vinculante do STF e "vida pregressa"  Leia Mais...



06/08/2008 - PRE sustenta no TRE o indeferimento do Registro de Candidatos "Ficha Suja".   Leia Mais...

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